| Projeto: |
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PL 225 18/05/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-225/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0225-1999 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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OBRIGA A REPRODUÇÃO DO NUMERO DA PLACA DE IDENTIFICA- ÇÃO DAS MOTOCICLETAS EM SEUS RESPECTIVOS MALEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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IDENTIFICACAO / MOTOCICLETA / MOTOCICLISTA / MOTOFRETE / PLACA / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1040-1999
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 18/05/1999 | Encaminhado em 20/05/1999 | | CCJ | Recebido em 20/05/1999 | Encaminhado em 23/09/1999 | | ATM | Recebido em 23/09/1999 | Encaminhado em 23/11/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 23/11/1999 | |
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| Encerramento: |
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22/11/1999. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |